Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 304, DE 2004 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 304, DE 2004
Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO UBAENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Ubá, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 2.347, de 5 de novembro de 2002, que outorga permissão à Fundação Ubaense de Educação e Cultura, para executar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Ubá, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 12 de julho de 2004
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário da Câmara dos Deputados - 13/7/2004, Página 32416 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/7/2004, Página 3 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 11/8/2004, Página 34156 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 11/8/2004, Página 25460 (Publicação Original)