Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 264, DE 2004 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 264, DE 2004
Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO CONTINENTAL LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Palotina, Estado do Paraná.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 21 de dezembro de 2000, que renova, a partir de 24 de outubro de 1995, a concessão da Rádio Continental Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Palotina, Estado do Paraná.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 8 de julho de 2004
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário do Senado Federal - 9/7/2004, Página 21619 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/7/2004, Página 2 (Publicação Original)