Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 249, DE 2004 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 249, DE 2004
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ZUMBI DOS PALMARES a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaberaba, Estado da Bahia.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 878, de 04 de junho de 2002, que autoriza a Associação Comunitária Zumbi dos Palmares a executar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaberaba, Estado da Bahia.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 7 de julho de 2004
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário da Câmara dos Deputados - 7/7/2004, Página 31048 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/7/2004, Página 4 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 8/7/2004, Página 21323 (Publicação Original)