Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 230, DE 2004 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 230, DE 2004
Aprova o ato que outorga permissão à NASCENTE COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Bertioga, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 1.089, de 26 de junho de 2002, que outorga permissão à Nascente Comunicações Ltda. para explorar, por de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Bertioga, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 7 de julho de 2004
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário da Câmara dos Deputados - 6/7/2004, Página 30817 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 8/7/2004, Página 21317 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/7/2004, Página 2 (Publicação Original)