Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 179, DE 2004 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 179, DE 2004
Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO ANGELO REDIVO para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Araranguá, Estado de Santa Catarina.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 20 de dezembro de 2002, que outorga concessão à Fundação Angelo Redivo para executar, por quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Araranguá, Estado de Santa Catarina.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 18 de março de 2004
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário da Câmara dos Deputados - 19/3/2004, Página 11117 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/3/2004, Página 4 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 19/3/2004, Página 7706 (Publicação Original)