Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 177, DE 2004 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 177, DE 2004
Aprova o ato que autoriza a SINGÃO ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE SANTA ISABEL a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Isabel, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 1.709, de 28 de agosto de 2002, que autoriza a SINGÃO ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE SANTA ISABEL a executar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Isabel, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 18 de março de 2004
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário do Senado Federal - 19/3/2004, Página 7706 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 19/3/2004, Página 11117 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/3/2004, Página 3 (Publicação Original)