Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 162, DE 2004 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 162, DE 2004
Aprova o ato que renova a concessão da FUNDAÇÃO EDUCACIONAL UNIÃO DA SERRA para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Veranópolis, Estado do Rio Grande do Sul.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 9 de fevereiro de 1998, que renova, a partir de 30 de janeiro de 1998, a concessão da Fundação Educacional União da Serra para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Veranópolis, Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 18 de março de 2004
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário do Senado Federal - 19/3/2004, Página 7701 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 19/3/2004, Página 11112 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/3/2004, Página 2 (Publicação Original)