Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.024, DE 2004 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.024, DE 2004
Aprova o ato que renova a concessão da TV COLIGADAS DE SANTA CATARINA S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 17 de julho de 2000, que renova por 15 (quinze) anos, a partir de 24 de maio de 1997, a concessão da TV Coligadas de Santa Catarina S.A. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 17 de novembro de 2004
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário do Senado Federal - 18/11/2004, Página 36641 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/11/2004, Página 4 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 18/11/2004, Página 49361 (Publicação Original)