Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 925, DE 2003 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 925, DE 2003
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA TAQUARENSE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Taquara, Estado do Rio Grande do Sul.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 463, de 22 de março de 2002, que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Taquarense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Taquara, Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 28 de novembro de 2003
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário do Senado Federal - 29/11/2003, Página 39101 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/12/2003, Página 2 (Publicação Original)