Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 91, DE 2003 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 91, DE 2003
Aprova o ato que outorga permissão à REDE VITÓRIA RÉGIA DE RÁDIO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 438, de 7 de agosto de 2001, que outorga permissão à Rede Vitória Régia de Rádio Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 16 de abril de 2003
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/4/2003, Página 6 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 17/4/2003, Página 7941 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 17/5/2003, Página 15462 (Publicação Original)