Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 884, DE 2003 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 884, DE 2003
Aprova o ato que renova a permissão da RÁDIO ATLÂNTIDA FM DE TRAMANDAÍ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Tramandaí, Estado do Rio Grande do Sul.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 717, de 4 de dezembro de 2000, que renova por dez anos, a partir de 9 de fevereiro de 1998, a permissão da Rádio Atlântida FM de Tramandaí Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Tramandaí, Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 19 de novembro de 2003
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/11/2003, Página 9 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 20/11/2003, Página 37828 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 20/11/2003, Página 62612 (Publicação Original)