Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 880, DE 2003 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 880, DE 2003
Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO PRELAZIA DE BALSAS para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Balsas, Estado do Maranhão.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº de 4 de agosto de 2003, que outorga concessão à Fundação Prelazia de Balsas para executar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Balsas, Estado do Maranhão.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 14 de novembro de 2003
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário da Câmara dos Deputados - 15/11/2003, Página 61756 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 15/11/2003, Página 37036 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/11/2003, Página 8 (Publicação Original)