Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 871, DE 2003 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 871, DE 2003
Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO JOSEFA ALVARES para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Vitória de Santo Antão, Estado de Pernambuco.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº de 20 dezembro de 2002, que outorga concessão à Fundação Josefa Alvares para executar, por quinze anos, sem direto de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Vitória de Santo Antão, Estado Pernambuco.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 14 de novembro de 2003
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário do Senado Federal - 15/11/2003, Página 37032 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 15/11/2003, Página 61753 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/11/2003, Página 8 (Publicação Original)