Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 87, DE 2003 - Publicação Original
Veja também:
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 87, DE 2003
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO TRANSAMÉRICA DE BRASÍLIA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Brasília, Distrito Federal.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 356, de 24 de julho de 2000, que renova por dez anos, a partir de 23 de janeiro de 1995, a permissão outorgada à Rádio Transamérica de Brasília Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Brasília, Distrito Federal.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 16 de abril de 2003
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/4/2003, Página 5 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 17/4/2003, Página 7940 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 17/4/2003, Página 15460 (Publicação Original)