Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 864, DE 2003 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 864, DE 2003
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO PAULISTA DE TUPÃ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Tupã, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 229, de 17 de novembro de 1998, que renova, a partir de 6 de fevereiro de 1995, a permissão outorgada à Rádio Paulista de Tupã Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Tupã, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 14 de novembro de 2003
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário da Câmara dos Deputados - 15/11/2003, Página 61751 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 15/11/2003, Página 37030 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/11/2003, Página 7 (Publicação Original)