Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 847, DE 2003 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 847, DE 2003
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO CLUBE TIJUCAS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tijucas, Estado de Santa Catarina.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que refere o Decreto s/nº, de 17 de maio de 2002, que renova, a partir de 12 de junho de 1996, a concessão outorgada à Rádio Clube Tijucas Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tijucas, Estado de Santa Catarina.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 14 de novembro de 2003
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário da Câmara dos Deputados - 15/11/2003, Página 61745 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 15/11/2003, Página 37023 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/11/2003, Página 5 (Publicação Original)