Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 790, DE 2003 - Publicação Original
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 790, DE 2003
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA DE ITATIAIUÇU a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 114, de 31 de janeiro de 2002, que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Itatiaiuçu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 22 de outubro de 2003
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados de 23/10/2003
Publicação:
- Diário da Câmara dos Deputados - 23/10/2003, Página 56405 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 24/10/2003, Página 33253 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/10/2003, Página 3 (Publicação Original)