Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 777, DE 2003 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 777, DE 2003
Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO RIO VERDÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - FURVEC para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Santa Helena de Goiás, Estado de Goiás.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 15 de abril de 2002, que outorga concessão à Fundação Rio Verdão de Educação e Cultura - FURVEC para executar, por quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Santa Helena de Goiás, Estado de Goiás.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 22 de outubro de 2003
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário da Câmara dos Deputados - 23/10/2003, Página 56392 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 24/10/2003, Página 33248 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/10/2003, Página 2 (Publicação Original)