Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 703, DE 2003 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 703, DE 2003
Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO ECOLÓGICA NATUREZA E VIDA para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 520, de 2 de abril de 2002, que outorga permissão à Fundação Ecológica Natureza e Vida para executar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 8 de outubro de 2003
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/10/2003, Página 6 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 9/10/2003, Página 30728 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 9/10/2003, Página 52912 (Publicação Original)