Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 66, DE 2003 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 66, DE 2003
Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO PROGRESSO DE DESCANSO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Descanso, Estado de Santa Catarina.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 22 de agosto de 2000, que renova por dez anos, a partir de 14 de setembro de 1992, a concessão da Rádio Progresso de Descanso Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Descanso, Estado de Santa Catarina.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 16 de abril de 2003
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/4/2003, Página 3 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 17/4/2003, Página 7935 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 17/4/2003, Página 15450 (Publicação Original)