Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 613, DE 2003 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 613, DE 2003
Aprova o ato que outorga concessão à RÁDIO CIDADE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES S/C para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Barreiras, Estado da Bahia.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 15 de janeiro de 2002, que outorga concessão à Rádio Cidade Luís Eduardo Magalhães S/C para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Barreiras, Estado da Bahia.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 11 de setembro de 2003
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/9/2003, Página 9 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 12/9/2003, Página 26744 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 12/9/2003, Página 46399 (Publicação Original)