Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 607, DE 2003

EMENTA: Aprova o texto do Acordo de Sede entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Centro Interamericano de Administrações Tributárias, celebrado em Santiago do Chile, em 3 de abril de 2001.

Texto - Acordo
  • Diário da Câmara dos Deputados - 16/4/2002, Página 17317 (Acordo)
  • Diário do Senado Federal - 11/7/2003, Página 17679 (Acordo)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 12/9/2003, Página 46396 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/9/2003, Página 9 (Publicação Original)
  • Diário do Senado Federal - 12/9/2003, Página 26742 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Senado Federal - 11/7/2003, Página 17683 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: O texto do Acordo acima citado está publicado no DSF de 11/07/2003 e disponível no link para o DCD de 16/04/2002.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Centro Interamericano de Administrações Tributárias (CIAT) - Santiago (Chile) - 2001
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo de Sede entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Centro Interamericano de Administrações Tributárias (2001)