Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.066, DE 3 DE MAIO DE 2004

EMENTA: Promulga o Acordo de Sede entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Centro Interamericano de Administrações Tributárias, de 3 de abril de 2001.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/5/2004, Página 11 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Centro Interamericano de Administrações Tributárias (CIAT) - Santiago (Chile) - 2001
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo de Sede entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Centro Interamericano de Administrações Tributárias (2001) - Promulgação