Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 547, DE 2003 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 547, DE 2003
Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE PRAIA GRANDE para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Praia Grande, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 608, de 25 de abril de 2002, que outorga permissão à Fundação Educacional e Cultural de Praia Grande para executar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Praia Grande, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 15 de agosto de 2003
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/8/2003, Página 7 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 19/8/2003, Página 23971 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 23/9/2003, Página 49196 (Publicação Original)