Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 539, DE 2003 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 539, DE 2003
Aprova o ato que outorga permissão à MEDINA FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Medina, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 286, de 19 de março de 2002, que outorga permissão à Medina FM Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Medina, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 15 de agosto de 2003
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/8/2003, Página 6 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 19/8/2003, Página 23969 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 23/9/2003, Página 49192 (Publicação Original)