Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 520, DE 2003 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 520, DE 2003
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL DE MONTES CLAROS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Montes Claros, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 230, de 25 de fevereiro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Montes Claros a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Montes Claros, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 15 de agosto de 2003
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/8/2003, Página 4 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 19/8/2003, Página 23962 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 23/9/2003, Página 49182 (Publicação Original)