Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 2003 - Publicação Original

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 2003

Aprova, com ressalvas, as Contas prestadas pelo Presidente da República, relativas ao exercício financeiro de 1999.

     O Congresso Nacional decreta:

     Art. 1º As Contas prestadas pelo Presidente da República referentes ao exercício financeiro de 1999, de acordo com o inciso IX do art. 49 da Constituição Federal, são aprovadas com as seguintes ressalvas:

      I - não foi cumprida a determinação contida no art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, referente à aplicação dos recursos mínimos de irrigação na Região Centro-Oeste;
      II - a Cia. Docas do Estado de São Paulo e a Datamec S/A realizaram despesas com investimentos em valores que excederam ao autorizado para o exercício.

     Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 20 de fevereiro de 2003
Senador José Sarney
Presidente do Senado Federal


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 21/02/2003


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/2/2003, Página 1 (Publicação Original)
  • Diário do Senado Federal - 21/2/2003, Página 1696 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 21/2/2003, Página 3349 (Publicação Original)