Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 2003 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 2003
Aprova, com ressalvas, as Contas prestadas pelo Presidente da República, relativas ao exercício financeiro de 1999.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º As Contas prestadas pelo Presidente da República referentes ao exercício financeiro de 1999, de acordo com o inciso IX do art. 49 da Constituição Federal, são aprovadas com as seguintes ressalvas:
I - não foi cumprida a determinação contida no art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, referente à aplicação dos recursos mínimos de irrigação na Região Centro-Oeste;
II - a Cia. Docas do Estado de São Paulo e a Datamec S/A realizaram despesas com investimentos em valores que excederam ao autorizado para o exercício.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 20 de fevereiro de 2003
Senador José Sarney
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/2/2003, Página 1 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 21/2/2003, Página 1696 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 21/2/2003, Página 3349 (Publicação Original)