Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 41, DE 2003 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 41, DE 2003
Aprova o ato que outorga concessão à AMAZÔNIA CABO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 4 de julho de 2002, que outorga concessão à Amazônia Cabo Ltda. para explorar, por quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 19 de março de 2003
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/3/2003, Página 1 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 20/3/2003, Página 4007 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 21/3/2003, Página 8598 (Publicação Original)