Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 278, DE 2003 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 278, DE 2003
Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO EDUCADORA VALE DO ACARÁ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Tomé-Açu, Estado do Pará.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 793, de 28 de dezembro de 2000, que outorga permissão à Rádio Educadora Vale do Acará Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Tomé-Açu, Estado do Pará.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 4 de junho de 2003
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário da Câmara dos Deputados - 5/6/2003, Página 25295 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/6/2003, Página 5 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 5/6/2003, Página 14252 (Publicação Original)