Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 209, DE 2003 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 209, DE 2003
Aprova o ato que renova a concessão da TV SBT CANAL 5 DE PORTO ALEGRE S/A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº , de 28 de abril de 2000, que renova por quinze anos, a partir de 20 de agosto de 1996, a concessão da TV SBT Canal 5 de Porto Alegre S/A para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 29 de maio de 2003
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/5/2003, Página 4 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 30/5/2003, Página 13413 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 30/5/2003, Página 23966 (Publicação Original)