Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 207, DE 2003 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 207, DE 2003
Aprova o ato que outorga permissão à EMPRESA CARACARAÍ DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Boa Vista, Estado de Roraima.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 692, de 14 de novembro de 2001, que outorga permissão à Empresa Caracaraí de Comunicação Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Boa Vista, Estado de Roraima.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 29 de maio de 2003
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/5/2003, Página 4 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 30/5/2003, Página 13413 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 30/5/2003, Página 23966 (Publicação Original)