Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 145, DE 2003 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 145, DE 2003
Aprova o ato que outorga permissão à VITÓRIA COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de São Gonçalo do Sapucaí, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 421, de 7 de agosto de 2001, que outorga permissão à Vitória Comunicação Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de São Gonçalo do Sapucaí, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 16 de abril de 2003
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/4/2003, Página 11 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 17/4/2003, Página 15489 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 17/4/2003, Página 7955 (Publicação Original)