Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 507, DE 2002 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 507, DE 2002
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BARRA-CORDENSE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barra do Corda, Estado do Maranhão.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 704, de 14 de novembro de 2000, que autoriza a Associação Comunitária Barra-Cordense a executar, por três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barra do Corda, Estado do Maranhão.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 23 de dezembro de 2002
Senador RAMEZ TEBET
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/12/2002, Página 78 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 19/2/2003, Página 394 (Publicação Original)