Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 505, DE 2002 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 505, DE 2002
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE DIAS COELHO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dias Coelho - Morro do Chapéu, Estado da Bahia.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 64, de 21 de março de 2000, que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Dias Coelho a executar, por três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dias Coelho - Morro do Chapéu, Estado da Bahia.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 23 de dezembro de 2002
Senador RAMEZ TEBET
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/12/2002, Página 78 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 19/2/2003, Página 393 (Publicação Original)