Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 447, DE 2002 - Publicação Original

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO Nº 447, DE 2002

Aprova as Contas do Governo Federal relativas ao exercício financeiro de 2001.

     O Congresso Nacional decreta:

     Art. 1º São aprovadas as Contas do Governo Federal relativas ao exercício financeiro de 2001, de acordo com o inciso IX do art. 49 da Constituição Federal. 
     Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 19 de dezembro de 2002
Senador RAMEZ TEBET
Presidente do Senado Federal

Este texto não substitui o original publicado no Diário do Senado Federal de 20/12/2002


Publicação:
  • Diário do Senado Federal - 20/12/2002, Página 27081 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/2002, Página 5 (Publicação Original)