Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 446, DE 2002 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 446, DE 2002
Aprova a prestação de Contas do Presidente da República relativa ao exercício financeiro de 1996, com recomendações.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É considerada aprovada, com recomendações, a prestação de Contas do Presidente da República relativa ao exercício financeiro de 1996, nos termos do inciso IX do art. 49 da Constituição Federal.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 19 de dezembro de 2002
Senador RAMEZ TEBET
Presidente do Senado Federal
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Senado Federal de 20/12/2002
Publicação:
- Diário do Senado Federal - 20/12/2002, Página 27080 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/2002, Página 5 (Publicação Original)