Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 280, DE 2002 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 280, DE 2002
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CULTURA, LAZER E ENTRETENIMENTO DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE NUPORANGA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nuporanga, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 655, de 19 de outubro de 2000, que autoriza a Associação Comunitária de Cultura, Lazer e Entretenimento da Estância Climática de Nuporanga a executar, por três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nuporanga, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 14 de novembro de 2002
Senador RAMEZ TEBET
Presidente do Senado Federal
- Diário da Câmara dos Deputados - 15/11/2002, Página 48028 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 15/11/2002, Página 21666 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/11/2002, Página 3 (Publicação Original)