Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 207, DE 2002

EMENTA: Susta os efeitos da Nota Conjur-Minfra nº 24/92, aprovada pelo Senhor Presidente da República, segundo despacho publicado em 24 de março de 1992, na Exposição de Motivos nº 19/92, do Ministro de Estado da Infra-Estrutura.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/9/2002, Página 2 (Publicação Original)
  • Diário do Senado Federal - 11/9/2002, Página 17287 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 11/9/2002, Página 41837 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
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