O CONGRESSO NACIONAL DECRETA:

     Art. 1º Fica aprovado o texto final, após modificações de cunho vernacular, em substituição àquele encaminhado pela Mensagem 1.259, de 1996, da Convenção Interamericana contra a Corrupção, concluída originalmente em Caracas, em 29 de março de 1996, com reserva para o art. XI, c.

      Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que alterem a referida Convenção, assim como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

     Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

     Senado Federal, em 25 de junho de 2002

Senador RAMEZ TEBET
Presidente do Senado Federal

 ATA DE RETIFICAÇÃO DO TEXTO EM PORTUGUÊS DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA A CORRUPÇÃO (Adotada em Caracas, Venezuela, em 29-3-96)

ATA DE RETIFICAÇÃO DO TEXTO EM ESPANHOL, INGLÊS, PORTUGUÊS E FRANCÊS DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA A CORRUPÇÃO

     A Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos, de acordo com o disposto na Resolução AG/RES. 545 (XI-O/81) da Assembléia Geral, aprovada em 10 de dezembro de 1981, da qual consta o procedimento para a correção de erros ou discrepâncias em tratados ou convenções de que a OEA é depositária, mediante a nota OEA/2.2/27/96, de 20 de novembro de 1996, comunicou aos Estados membros da Organização dos Estados Americanos a proposta da Missão Permanente dos Estados Unidos, constante da nota de 17 de outubro de 1996, mediante a qual apresentou um documento comunicando certas discrepâncias nos textos autenticados nos idiomas oficiais da Convenção Interamericana contra a Corrupção, adotada em 29 de março de 1996, em Caracas, Venezuela.

     A Secretaria-Geral, em cumprimento do disposto no art. 5º da mencionada resolução, que diz que, se vencido o prazo fixado, houver sido formulada objeção ou objeções, o Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos as comunicará às demais partes no tratado e aos demais Estados signatários, convidando-os a apresentar, no prazo de 60 dias, suas observações ou comentários, a fim de se chegar a um acordo e que, se transcorrido o referido prazo, se houver chegado a um acordo, o Secretário-Geral efetuará e rubricará a correção do texto, lavrará uma Ata de retificação do mesmo e remeterá cópia dessa Ata às partes no tratado, aos demais Estados signatários e aos Estados com direito a se tornar partes no tratado, procedeu a retificar os textos em espanhol, inglês, português e francês da Convenção Interamericana contra a Corrupção, da seguinte maneira:

1 - Texto em espanhol   

2 - Texto em inglês

3 - Texto em português 

4 - Texto em francês

     Para Deixar Consignado emite-se esta Ata de Retificação que será remetida aos Estados membros da Organização dos Estados Americanos acompanhada de uma cópia autenticada do texto em espanhol, inglês, português e francês da Convenção Interamericana contra a Corrupção.

     Em Fé do qual assino esta ata na cidade de Washington, D.C., aos vinte e oito dias do mês de julho de mil novecentos e noventa e sete. - Enrique Lagos, Secretário de Assuntos Jurídicos.

CONVENÇÃO INTERNAMERICANA CONTRA A CORRUPÇÃO³

Preâmbulo

     Os Estados Membros da Organização dos Estados Americanos,

     Convencidos de que a corrupção solapa a legitimidade das instituições públicas e atenta contra a sociedade, a ordem moral e a justiça, bem como contra o desenvolvimento integral dos povos;

     Considerando que a democracia representativa, condição indispensável para a estabilidade, a paz e o desenvolvimento da região, exige, por sua própria natureza, o combate a toda forma de corrupção no exercício das funções públicas e aos atos de corrupção especificamente vinculados a seu exercício;

     Persuadidos de que o combate à corrupção reforças as instituições democráticas e evita distorções na economia, vícios na gestão pública e deterioração da moral social;

     Reconhecendo que, muitas vezes, a corrupção é um dos instrumentos de que se serve o crime organizado para concretizar os seus fins;

     Convencidos da importância de gerar entre a população dos países da região uma consciência em relação à existência e à gravidade desse problema e da necessidade de reforçar a participação da sociedade civil na prevenção e na luta contra a corrupção;

     Reconhecendo que a corrupção, em alguns casos, se reveste de transcendência internacional, o que exige por parte dos Estados uma ação coordenada para combatê-la eficazmente;

     Convencidos da necessidade de adotar o quanto antes um instrumento internacional que promova e facilite a cooperação internacional para combater a corrupção e, de modo especial, para tornar as medidas adequadas contra as pessoas que cometam atos de corrupção no exercício das funções públicas ou especificamente vinculadas a esse exercício, bem como a respeito dos bens que sejam fruto desses atos;

     Profundamente preocupados com os vínculos cada vez mais estreitos entre a corrupção e as receitas do tráfico ilícito de entorpecentes, que ameaçam e corroem as atividades comerciais e financeiras legítimas e a sociedade, em todos os níveis;

     Tendo presente que, para combater a corrupção, é responsabilidade dos Estados erradicar a impunidade e que a cooperação entre eles é necessária para que sua ação neste campo seja efetiva; e

     Decididos a envidar todos os esforços para prevenir, detectar, punir e erradicar a corrupção no exercício das funções públicas e nos atos de corrupção especificamente vinculados a seu exercício,

CONVIERAM
em assinar a seguinte

CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA A CORRUPÇÃO

ARTIGO I
Definições

     Para os fins desta Convenção, entende-se por:

     "Função pública" toda atividade, temporária ou permanente, remunerada, ou honorária, realizada por uma pessoa física em nome do Estado ou a serviço do Estado ou de suas entidades em qualquer de seus níveis hierárquicos.

     "Funcionário público", "funcionário de governo" ou "servidor público" qualquer funcionário ou empregado de um Estado ou de suas entidades, inclusive os que tenham sido selecionados, nomeados ou eleitos para desempenhar atividade ou funções em nome do Estado ou a serviço do Estado e qualquer de seus níveis hierárquicos.

     "Bens" os ativos de qualquer tipo, quer sejam móveis ou imóveis, tangíveis ou intangíveis, e os documentos e instrumentos legais que comprovem ou pretendam comprovar a propriedade ou outros direitos sobre estes ativos, ou que se refiram à propriedade ou outros direitos.

ARTIGO II
Propósitos

     Os propósitos desta Convenção são:

     1 - promover e fortalecer o desenvolvimento, por cada um dos Estados Partes, dos mecanismos necessários para prevenir, detectar, punir e erradicar a corrupção; e

     2 - promover, facilitar e regular a cooperação entre os Estados Partes a fim de assegurar a eficácia das medidas e ações adotadas para prevenir, detectar, punir e erradicar a corrupção no exercício das funções públicas, bem como os atos de corrupção especificamente vinculados a seu exercício.

ARTIGO III
Medidas Preventivas

     Para os fins estabelecidos no artigo II desta Convenção, os Estados Partes convêm em considerar a aplicabilidade de medidas, em seus próprios sistemas institucionais, destinadas a criar, manter e fortalecer:

     1 - Normas de conduta para o desempenho correto, honrado e adequado das funções públicas. Estas normas deverão ter por finalidade prevenir conflitos de interesses, assegurar a guarda e uso adequado dos recursos confiados aos funcionários públicos no desempenho de suas funções e estabelecer medidas e sistemas para exigir dos funcionários públicos que informe as autoridades competentes dos atos de corrupção nas funções públicas de que tenham conhecimento. Tais medidas ajudarão a preservar a confiança na integridade dos funcionários públicos e na gestão pública.

     2 - Mecanismos para tornar efetivo o cumprimento dessas normas de conduta.

     3 - Instruções ao pessoal dos órgãos públicos a fim de garantir o adequado entendimento de suas responsabilidades e das normas éticas que regem as suas atividades.

     4 - Sistemas para a declaração das receitas, ativos e passivos por parte das pessoas que desempenham funções públicas em determinados cargos estabelecidos em lei e, quando for o caso, para a divulgação dessas declarações.

     5 - Sistemas de recrutamento de funcionários públicos e de aquisição de bens e serviços por parte do Estado de forma a assegurar sua transparência, eqüidade e eficiência.

     6 - Sistemas para arrecadação e controle de renda do Estado que impeçam a prática da corrupção.

     7 - Leis que vedem tratamento tributário favorável a qualquer pessoa física ou jurídica em relação a despesas efetuadas com violação dos dispositivos legais dos Estados Partes contra a corrupção.

     8 - Sistemas para proteger funcionários públicos e cidadãos particulares que denunciarem de boa-fé atos de corrupção, inclusive a proteção de sua identidade, sem prejuízo da Constituição do Estado e dos princípios fundamentais de seu ordenamento jurídico interno.

     9 - Órgãos de controle superior, a fim de desenvolver mecanismos modernos para prevenir, detectar, punir e erradicar as práticas corruptas.

     10 - Medidas que impeçam o suborno de funcionários públicos nacionais e estrangeiros, tais como mecanismos para garantir que as sociedades mercantis e outros tipos de associações mantenham registros que, com razoável nível de detalhe, reflitam com exatidão a aquisição e alienação de ativos e mantenham controles contábeis internos que permitam aos funcionários da empresa detectarem a ocorrência de atos de corrupção.

     11 - Mecanismos para estimular a participação da sociedade civil e de organizações não-governamentais nos esforços para prevenir a corrupção.

     12 - O estudo de novas medidas de prevenção, que levem em conta a relação entre uma remuneração eqüitativa e a probidade no serviço público.

ARTIGO IV
Âmbito

     Esta Convenção é aplicável sempre que o presumido ato de corrupção seja cometido ou produza seus efeitos em um Estado Parte.

ARTIGO V
Jurisdição 

     1 - Cada Estado Parte adotará as medidas que forem necessárias para estabelecer sua jurisdição sobre os delitos que tiver tipificado nos termos desta Convenção, quando o delito for cometido em seu território.

     2 - Cada Estado Parte poderá adotar as medidas que sejam necessárias para estabelecer sua jurisdição em relação aos delitos que haja tipificado, nos termos desta Convenção, quando o delito for cometido por um de seus cidadãos ou por uma pessoa que tenha sua residência habitual em seu território.

     3 - Cada Estado Parte adotará as medidas que sejam necessárias para estabelecer sua jurisdição em relação aos delitos que haja tipificado, nos termos desta Convenção, quando o suspeito se encontrar em seu território e a referida parte não o extraditar para outro país por motivo da nacionalidade do suspeito.
    4 - Esta Convenção não exclui a aplicação de qualquer outra regra de jurisdição penal estabelecida por uma parte em virtude de sua legislação nacional.

ARTIGO VI
Atos de corrupção

     1 - Esta Convenção é aplicável aos seguintes atos de corrupção:

2 - Esta Convenção também é aplicável por acordo mútuo entre dois ou mais Estados Partes com referência a quaisquer outros atos de corrupção que a própria Convenção não defina.

ARTIGO VII
Legislação Interna

     Os Estados Partes que ainda não o tenham feito adotarão as medidas legislativas ou de outra natureza que forem necessárias para tipificar como delitos em seu direito interno os atos de corrupção descritos no artigo VI, parágrafo 1, e para facilitar a cooperação entre eles nos termos desta Convenção.

ARTIGO VIII
Suborno transnacional

     Sem prejuízo de sua Constituição e dos princípios fundamentais de seu ordenamento jurídico, cada Estado Parte proibirá e punirá o oferecimento ou outorga, por parte de seus cidadãos, pessoas que tenham residência habitual em seu território e empresas domiciliadas no mesmo, a um funcionário público de outro Estado, direta ou indiretamente, de qualquer objeto de valor pecuniário ou outros benefícios, como dádivas, favores, promessas ou vantagens em troca da realização ou omissão, por esse funcionário, de qualquer ato no exercício de suas funções públicas relacionado com uma transação de natureza econômica ou comercial.

     Entre os Estados Partes que tenham tipificado o delito de suborno transnacional, este será considerado um ato de corrupção para os propósitos desta Convenção.

     O Estado Parte que não tenha tipificado o suborno transnacional prestará a assistência e cooperação previstas nesta Convenção relativamente a este delito, na medida em que o permitirem as suas leis.

ARTIGO IX
Enriquecimento ilícito

     Sem prejuízo de sua Constituição e dos princípios fundamentais de seu ordenamento jurídico, os Estados Partes que ainda não o tenham feito adotarão as medidas necessárias para tipificar como delito em sua legislação o aumento do patrimônio de um funcionário público que exceda de modo significativo de sua renda legítima durante o exercício de suas funções e que não possa justificar razoavelmente.

     Entre os Estados Partes que tenham tipificado o delito de enriquecimento ilícito, este será considerado um ato de corrupção para os propósitos desta Convenção.

     O Estado Parte que não tenha tipificado o enriquecimento ilícito prestará a assistência e cooperação previstas nesta Convenção relativamente a este delito, na medida em que o permitirem as suas leis.

ARTIGO X
Notificação

     Quando um Estado Parte adotar a legislação a que se refere o parágrafo 1 dos artigos VIII e IX, notificará o Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos, que por sua vez, notificará os demais Estados Partes. Os delitos de suborno transnacional e de enriquecimento ilícito, no que se refere a este Estado Parte, serão considerados atos de corrupção para os propósitos desta Convenção a partir de 30 dias, contados da data da referida notificação.

ARTIGO XI
Desenvolvimento Progressivo

     1 - A fim de impulsionar o desenvolvimento e a harmonização das legislações nacionais e a consecução dos objetivos desta Convenção, os Estados Partes julgam conveniente considerar a tipificação das seguintes condutas em suas legislações e a tanto se comprometem:

     2 - Entre os Estados Partes que os tenham tipificado, estes delitos serão considerados atos de corrupção para os propósitos esta Convenção.

     3 - O Estado Parte que não tiver tipificado qualquer dos delitos definidos neste artigo prestará a assistência e cooperação previstas nesta Convenção relativamente a esses delitos, na medida em que o permitirem as suas leis. 

ARTIGO XII
Efeitos sobre o patrimônio do Estado

    Para os fins desta Convenção, não será exigível que os atos de corrupção nela descritos produzam prejuízo patrimonial para o Estado.

ARTIGO XIII
Extradição

     1 - Este artigo será aplicado aos delitos tipificados pelos Estados Partes de conformidade com esta Convenção.

     2 - Cada um dos delitos a que se aplica este artigo será considerado como incluído entre os delitos que dão lugar a extradição em todo tratado de extradição vigente entre os Estados Partes. Os Estados Partes comprometem-se a incluir esses delitos como base para a concessão da extradição em todo tratado de extradição que celebrarem entre si.

     3 - Se um Estado Parte que subordinar a extradição à existência de um tratado receber uma solicitação de extração de outro Estado Parte com o qual não estiver vinculado por nenhum tratado de extradição, poderá considerar esta Convenção como a base jurídica da extradição em relação aos delitos a que se aplica este artigo.

     4 - Os Estados Partes que não subordinarem a extradição à existência de um tratado reconhecerão os delitos a que se aplica este artigo como delitos suscetíveis de extradição entre si.

     5 - A extradição estará sujeita às condições previstas pela legislação do Estado Parte requerido ou pelos tratados de extradição aplicáveis, incluídos os motivos pelos quais o Estado Parte requerido pode recusar a extradição.

     6 - Se a extradição solicitada em razão de um delito a que se aplique este artigo for recusada baseando-se exclusivamente na nacionalidade da pessoa reclamada, ou por o Estado Parte requerido considerar-se competente, o Estado Parte requerido submeterá o caso a suas autoridades competentes para julgá-lo, a menos que tenha sido acordado em contrário com o Estado Parte requerente, e o informará oportunamente do seu resultado final.

     7 - Sem prejuízo do disposto em seu direito interno e em seus tratados de extradição, o Estado Parte requerido, por solicitação do Estado Parte requerente, poderá, depois de certificar-se de que as circunstâncias o justificam e têm caráter urgente, proceder à detenção da pessoa cuja extradição se solicitar e que se encontrar em seu território, ou adotar outras medidas adequadas para assegurar seu comparecimento nos trâmites de extradição.

ARTIGO XIV
Assistência e cooperação

     1 - Os Estados Partes prestarão a mais ampla assistência recíproca, em conformidade com suas leis e com os tratados aplicáveis, dando curso às solicitações emanadas de suas autoridades que, de acordo com seu direito interno, tenham faculdades para investigar ou processar atos de corrupção definidos nesta Convenção, com vistas à obtenção de provas e à realização de outros atos necessários para facilitar os processos e as diligências ligadas à investigação ou processo penal por atos de corrupção.

     2 - Além disso, os Estados-Partes prestarão igualmente a mais ampla cooperação técnica recíproca sobre as formas e métodos mais efetivos para prevenir, detectar, investigar e punir os atos de corrupção. Com esta finalidade, facilitarão o intercâmbio de experiências por meio de acordos e reuniões entre os órgãos e instituições competentes e dispensarão atenção especial às formas e métodos de participação civil na luta contra a corrupção.

ARTIGO XV
Medidas sobre bens

     1 - Em conformidade com as legislações nacionais aplicáveis e os tratados pertinentes ou outros acordos que estejam em vigor entre eles, os Estados-Partes prestarão mutuamente a mais ampla assistência possível para identificar, localizar, bloquear, apreender e confiscar bens obtidos ou provenientes da prática dos delitos tipificados de acordo com esta Convenção, ou os bens usados para essa prática, ou o respectivo produto.

     2 - O Estado-Parte que executar suas próprias sentenças de confisco, ou as sentenças de outro Estado-Parte, a respeito dos bens ou produtos mencionados no parágrafo anterior deste artigo, disporá desses bens ou produtos segundo sua própria legislação. Na medida em que permitirem suas leis e nas condições que considere adequadas, esse Estado-Parte poderá transferir esses bens ou produtos, total ou parcialmente, para outro Estado- Parte que tenha prestado assistência na investigação ou nas diligências judiciais conexas.

ARTIGO XVI
Sigilo bancário

     1 - O Estado-Parte requerido não poderá negar-se a proporcionar a assistência solicitada pelo Estado-Parte requerente alegando sigilo bancário. Este artigo será aplicado pelo Estado-Parte requerido em conformidade com seu direito interno, com suas disposições processuais e com os acordos bilaterais ou multilaterais que o vinculem ao Estado-Parte requerente.

     2 - O Estado-Parte requerente compromete-se a não usar informações protegidas por sigilo bancário que receba para propósito algum que não o do processo que motivou a solicitação salvo com autorização do Estado-Parte requerido.

ARTIGO XVII
Natureza do Ato

     Para os fins previstos nos arts. XIII, XIV, XV, e XVI desta Convenção, o fato de os bens provenientes do ato de corrupção terem sido destinados a finalidades políticas ou a alegação de que um ato de corrupção foi cometido por motivações ou finalidades políticas não serão suficientes, por si sós, para considerá-lo como delito político ou como delito comum vinculado a um delito político.

ARTIGO XVIII
Autoridades centrais

     1 - Para os propósitos da assistência e cooperação internacionais previstas nesta Convenção, cada Estado-Parte poderá designar uma autoridade central ou utilizar as autoridades centrais previstas nos tratados pertinentes ou outros acordos.

     2 - As autoridades centrais estarão encar- regadas de formular e receber as solicitações de assistência e cooperação a que se refere esta Convenção.

     3 - As autoridades centrais comunicar-se-ão de forma direta para os efeitos desta Convenção.

ARTIGO XIX
Aplicação no Tempo

     Sem prejuízo dos princípios constitucionais, do ordenamento jurídico interno de cada Estado e dos tratados vigentes entre os Estados Partes, o fato de o presumido ato de corrupção ter sido cometido antes desta convenção entrar em vigor não impedirá a cooperação processual em assuntos criminais, entre os Estados Partes. Esta disposição não afetará em caso algum o princípio da não retroatividade da lei penal nem sua aplicação interromperá os prazos de prescrição que estejam correndo em relação aos delitos anteriores à data da entrada em vigor desta Convenção.

ARTIGO XX
Outros acordos ou práticas

     Nenhuma das normas desta Convenção será interpretada no sentido de impedir que os Estados Partes prestem, reciprocamente, cooperação com base no previsto em outros acordos internacionais, bilaterais ou multilaterais, vigentes ou que forem celebrados no futuro entre eles, ou em qualquer outro acordo ou prática aplicável.

ARTIGO XXI
Assinatura

     Esta Convenção ficará aberta à assinatura dos Estados membros da Organização dos Estados Americanos.

ARTIGO XXII
Ratificação

     Esta Convenção está sujeita a ratificação. Os instrumentos de ratificação serão depositados na Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos.

ARTIGO XXIII
Adesão

     Esta Convenção ficará aberta à adesão de qualquer outro Estado. Os instrumentos de adesão serão depositados na Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos.

ARTIGO XXIV
Reserva

     Os Estados Partes poderão formular reservas a esta Convenção no momento de aprová-la, assiná-la, ratificá-la ou a ela aderir, desde que sejam compatíveis com o objeto e propósito da Convenção e versem sobre uma ou mais disposições específicas.

ARTIGO XXV
Entrada em vigor

     Esta Convenção entrará em vigor no trigésimo dia a partir da data em que haja sido depositado o segundo instrumento de ratificação. Para cada Estado que ratificar a Convenção ou a ela aderir depois de haver sido depositado o segundo instrumento de ratificação, a Convenção entrará em vigor no trigésimo dia a partir da data em que esse Estado haja depositado seu instrumento de ratificação ou de adesão.

ARTIGO XXVI
Denúncia

     Esta Convenção vigorará por prazo indefinido, mas qualquer dos Estados Partes poderá denunciá- la. O instrumento de denúncia será depositado na Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos. Transcorrido um ano da data do depósito do instrumento de denúncia, os efeitos da Convenção cessarão para o estado denunciante, mas subsistirão para os demais Estados Partes.

ARTIGO XXVII
Protocolos adicionais

     Qualquer Estado-Parte poderá submeter à consideração dos outros Estados-Partes, por ocasião de um período de sessões da Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos, projetos de protocolos adicionais a esta Convenção, com a finalidade de contribuir para a consecução dos propósitos relacionados no artigo II. Cada protocolo adicional estabelecerá as modalidades de sua entrada em vigor e será aplicado somente entre os Estados-Partes nesse protocolo.

ARTIGO XXVIII
Depósito do instrumento original

     O instrumento original desta Convenção, cujos textos em português, espanhol, francês e inglês são igualmente autênticos, será depositado na Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos, que enviará cópia autenticada do seu texto ao Secretariado das Nações Unidas, para seu registro de publicação, de conformidade com o artigo 102 da Carta das Nações Unidas. A Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos notificará aos Estados-Membros da referida Organização e aos Estados que houverem aderido à Convenção as assinaturas e os depósitos de instrumentos de ratificação, adesão e denúncia, bem como as reservas eventualmente formuladas.