EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 3/MRE, DE 12 DE JANEIRO DE 1999, DO SR. MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

     Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

     Tenho a honra de submeter à alta consideração de Vossa Excelência o anexo texto final da "Convenção Interamericana contra a Corrupção". Originalmente aprovada em 29 de março de 1996 em Caracas, Venezuela, o texto foi - de acordo com as normas da Organização dos Estados Americanos em matéria de solução das discrepâncias e de erros verificados em convenções interamericanas - submetido a novas negociações com vistas a harmonizar as versões nos quatro idiomas oficiais.

2 - Findos esses procedimentos, foram aprovados os quatro textos finais, sem que houvesse modificação nos fundamentos do documento, o qual ressalta a necessidade de combate à corrupção para preservar a legitimidade das instituições públicas, a ordem moral e a justiça.

3 - Permito-me submeter a Vossa Excelência o anexo projeto de Mensagem ao Congresso Nacional para que o referido ato internacional multilateral seja encaminhado à apreciação do Poder Legislativo, em substituição àquele encaminhado pela Exposição de Motivos nº 509, de 28 de novembro de 1996 e que é objeto de Mensagem nº 1.259/96, presentemente sob apreciação do Congresso Nacional.

Respeitosamente,

Luiz Felipe Lampreia
Ministro de Estado das Relações Exteriores.