Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 521, DE 2001 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 521, DE 2001
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL E BENEFICENTE "HERÓIS DA RETIRADA" a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guia Lopes da Laguna, Estado de Mato Grosso do Sul.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 272, de 14 de junho de 2000, que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Beneficente "Heróis da Retirada" a executar, por três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guia Lopes da Laguna, Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 13 de dezembro de 2001
SENADOR RAMEZ TEBET
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/12/2001, Página 1 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 14/12/2001, Página 31147 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 14/12/2001, Página 65832 (Publicação Original)