Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 512, DE 2001 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 512, DE 2001
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA "CAMINHO DO SOL" a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Queluz, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 467, de 14 de agosto de 2000, que autoriza a Associação Comunitária "Caminho do Sol" a executar, por três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Queluz, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 11 de dezembro de 2001
SENADOR RAMEZ TEBET
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/2001, Página 16 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 12/12/2001, Página 30629 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 12/12/2001, Página 64372 (Publicação Original)