EM Nº 82/MRE

Brasília, em 23 de março de 1999.

     Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

     Encaminho a Vossa Excelência o texto do Convênio sobre a Recuperação de Bens Culturais Roubados ou Exportados licitamente, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, em Brasília, em 26 de fevereiro de 1996.

     2. O Convênio tem por objetivo proteger o patrimônio cultural das Partes, mediante a criação de um conjunto de regras jurídicas que facilitem a restituição e o retorno de bens culturais, e que tornem mais eficaz a ação contra seu tráfico ilícito. Ademais, o referido diploma legal contribuirá também para estreitar as relações políticas e culturais com um importante país vizinho.

     3. Com vistas às providências necessárias à aprovação do texto pelo Poder Legislativo, submeto à consideração de Vossa Excelência projeto de Mensagem ao Congresso Nacional.

     Respeitosamente, - Luiz Felipe Seixas Corrêa, Ministro de Estado, interino, das Relações Exteriores.

(Á Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.)