Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 46, DE 2001 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Jader Barbalho, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 46, DE 2001
Aprova o ato que renova a concessão outorgada a "Rádio Serra da Boa Esperança Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Boa Esperança, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº , de 20 de novembro de 1998, que renova por dez anos, a partir de 7 de outubro de 1992, a concessão outorgada a "Rádio Serra da Boa Esperança Ltda." para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Boa Esperança, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 30 de março de 2001
SENADOR JADER BARBALHO
Presidente do Senado Federal
- Diário da Câmara dos Deputados - 31/3/2001, Página 0239 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 31/3/2001, Página 4487 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 2/4/2001, Página 2 (Publicação Original)