Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 378, DE 2001 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 378, DE 2001
Aprova o ato que renova a concessão de "Rádio Acaiaca Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 10 de janeiro de 2000, que renova por dez anos, a partir de 5 de outubro de 1992, a concessão de "Rádio Acaiaca Ltda.", outorgada originalmente a "Rádio Cultura de Itaberito Ltda.", para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 27 de setembro de 2001.
Senador RAMEZ TEBET
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/9/2001, Página 3 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 28/9/2001, Página 22965 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 28/9/2001, Página 46338 (Publicação Original)