Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 37, DE 2001 - Publicação Original
Veja também:
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Jader Barbalho, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 37, DE 2001
Escolhe o Sr. Ubiratan Aguiar para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É escolhido o Sr. Ubiratan Aguiar para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, e do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 28 de março de 2001
SENADOR JADER BARBALHO
Presidente do Senado Federal
- Diário do Senado Federal - 29/3/2001, Página 4242 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 29/3/2001, Página 2 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 29/3/2001, Página 7949 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 3/4/2001, Página 10743 (Republicação)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 4/4/2001, Página 1 (Republicação)
- Diário do Senado Federal - 4/4/2001, Página 4930 (Republicação)