Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 365, DE 2001 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 365, DE 2001
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL E COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO CENTRO DA VITÓRIA DE SANTO ANTÃO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Antão, Estado de Pernambuco.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 85, de 21 de março 2000, que autoriza a Associação Cultural e Comunitária dos Moradores do Centro da Vitória de Santo Antão a executar, por três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Antão, Estado de Pernambuco.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 26 de setembro de 2001
Senador RAMEZ TEBET
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/9/2001, Página 1 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 27/9/2001, Página 22784 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 27/9/2001, Página 45897 (Publicação Original)