Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 363, DE 2001 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Edison Lobão, Presidente do Senado Federal, Interino, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 363, DE 2001
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à rádio Itatiaia ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Nova Lima, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº , de 9 de dezembro de 1999, que renova por dez anos, a partir de 1º de novembro de 1993, a concessão outorgada à Rádio Itatiaia Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Nova Lima, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 20 de setembro de 2001
Senador EDISON LOBÃO
Presidente do Senado Federal, Interino
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/9/2001, Página 2 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 21/9/2001, Página 44806 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 22/9/2001, Página 22527 (Publicação Original)