Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 27, DE 2001 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Jader Barbalho, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 27, DE 2001
Aprova o ato que autoriza a "Associação Comunitária Cultural de Morro Redondo " a executar serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Morro Redondo, Estado do Rio Grande do Sul.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato a que se refere a Portaria n° 106, de 30 de julho de 1999, que autoriza a "Associação Comunitária Cultural de Morro Redondo" a executar, por três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Morro Redondo, Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 21 de março de 2001
SENADOR JADER BARBALHO
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 22/3/2001, Página 3 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 22/3/2001, Página 3669 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 22/3/2001, Página 6245 (Publicação Original)