Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 208, DE 2001 - Publicação Original
Veja também:
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Jader Barbalho, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 208, DE 2001
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Joca Motta para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de União, Estado do Piauí.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 168, de 25 de outubro de 1999, que outorga permissão à Fundação Joca Motta para executar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de União, Estado do Piauí.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 13 de junho de 2001
SENADOR JADER BARBALHO
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 15/6/2001, Página 5 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 19/6/2001, Página 13213 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 19/6/2001, Página 28989 (Publicação Original)